{"id":4992,"date":"2023-09-04T10:24:50","date_gmt":"2023-09-04T13:24:50","guid":{"rendered":"https:\/\/folhaespirita.com.br.br\/jornal\/?p=4992"},"modified":"2026-01-23T20:17:09","modified_gmt":"2026-01-23T23:17:09","slug":"aniversario-de-33-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaespirita.com.br\/fr\/2023\/09\/04\/aniversario-de-33-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente\/","title":{"rendered":"33 anos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: entenda a sua import\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><\/h1>\n\n\n\n<p>O pa\u00eds celebra neste ano 33 anos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069\/1990. H\u00e1 33 anos, a sociedade tem um conjunto de normas e regras jur\u00eddicas com o objetivo de proteger a crian\u00e7a e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulat\u00f3rio dos direitos humanos. A partir da publica\u00e7\u00e3o, o ECA passou a reconhecer, oficialmente, crian\u00e7as (at\u00e9 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) como sujeito de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus direitos inalien\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 <\/h3>\n\n\n\n<p>Baseado na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos <a href=\"https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/declaracao-universal-dos-direitos-humanos\">(ONU,<\/a> 1948), o ECA reconhece os cidad\u00e3os menores de idade como sujeitos, estabelecendo, portanto, que o Estado, as fam\u00edlias e a sociedade devam ampar\u00e1-los e zelar por sua prote\u00e7\u00e3o. Outro importante aspecto de mudan\u00e7as que o Estatuto trouxe foi a de universalizar todas as crian\u00e7as e todos os adolescentes dentro da norma, banindo, com isso, segrega\u00e7\u00f5es de cunho racial, social, religioso e econ\u00f4mico que, pela falta de especifica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, poderiam ser levadas em considera\u00e7\u00e3o ao se analisar caso a caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Representado pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA tem uma extensa lista de artigos. \u00c9 poss\u00edvel, contudo, separar alguns trechos de grande relev\u00e2ncia, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 7\u00ba. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 15. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 19. \u00c9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 69. O adolescente tem direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:<ul><li>respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento;<\/li><\/ul>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>capacita\u00e7\u00e3o profissional adequada ao mercado de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses s\u00e3o alguns dos artigos dessa importante lei. Para conferir o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completo, \u00e9 poss\u00edvel acess\u00e1-lo por meio do site oficial do governo (Brasil, 1990) e, inclusive, ver artigos que foram revisados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente<\/h3>\n\n\n\n<p>O ECA estabelece <em>direitos da crian\u00e7a e do adolescente<\/em> considerados fundamentais e que devem ser preservados e mantidos, como podemos observar a seguir. <em>No Estatuto, eles est\u00e3o divididos em cap\u00edtulos, mas na vida est\u00e3o misturados entre si:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade<\/em> \u2013 os cuidados devem come\u00e7ar desde beb\u00ea, continuando at\u00e9 a adolesc\u00eancia. O acompanhamento m\u00e9dico deve ser realizado ainda durante a gravidez e, depois do nascimento, continuar nas fases de beb\u00ea, de crian\u00e7a e de adolescente. A m\u00e3e deve amamentar seu filho e depois oferecer alimentos saud\u00e1veis, manter os cuidados com o corpo e cuidar da sa\u00fade f\u00edsica e mental da crian\u00e7a, juntamente com o pai, at\u00e9 que ele possa se tornar um adulto;<\/li>\n\n\n\n<li><em>direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade<\/em> \u2013 a disciplina \u00e9 essencial na vida de toda crian\u00e7a e adolescente e deve ser aplicada pelos pais, mas a crian\u00e7a tem direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade, ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio respeitar sua opini\u00e3o e conversar, ao mesmo tempo em que \u00e9 necess\u00e1rio impor limites, utilizando carinho e paci\u00eancia, sem qualquer viol\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li><em>direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria<\/em> \u2013 a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 conviv\u00eancia saud\u00e1vel com sua fam\u00edlia, com seus vizinhos e com a comunidade em que vive. Mesmo cada fam\u00edlia possuindo um jeito de viver, ou uma condi\u00e7\u00e3o financeira diferenciada, \u00e9 importante que o ambiente seja saud\u00e1vel e de respeito;<\/li>\n\n\n\n<li><em>direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer<\/em> \u2013 educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer s\u00e3o fundamentais para o desenvolvimento da crian\u00e7a, inclusive com influ\u00eancia sobre o car\u00e1ter a ser desenvolvido. Assim, os pais devem participar da vida escolar dos seus filhos e fazer com que tenham f\u00e1cil acesso \u00e0 cultura, em todas suas formas, al\u00e9m do esporte e do lazer, que devem fazer parte da vida di\u00e1ria de cada crian\u00e7a ou adolescente. Existem atualmente diversos programas governamentais utilizando atividades recreativas como futebol, basquete, nata\u00e7\u00e3o etc., que se baseiam na teoria acima;<\/li>\n\n\n\n<li><em>direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o no trabalho<\/em> \u2013 a partir de seu ingresso na adolesc\u00eancia, passa-se a fazer parte dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente a profissionaliza\u00e7\u00e3o, desde que atendendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, ou seja, podendo fazer um curso profissionalizante e se tornar um menor aprendiz. A partir dos 14 anos, o menor j\u00e1 pode contar com direitos trabalhistas, podendo ser encaminhado para uma profiss\u00e3o digna e de respeito, onde possa se desenvolver e dar continuidade \u00e0 sua vida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">BRASIL. <em>Estatuto da crian\u00e7a e do adolescente. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.<\/em> Bras\u00edlia, DF: Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos; Secretaria Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente; Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, 2022. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/crianca-e-adolescente\/publicacoes\/eca-2023.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/crianca-e-adolescente\/publicacoes\/eca-2023.pdf<\/a>. Acesso em: 31 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">______. <em>Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.<\/em> Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm<\/a>. Acesso em: 31 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">ESTATUTO da crian\u00e7a e adolescente comentado. [2023?]. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.direitocom.com\/estatuto-da-crianca-e-adolescente-comentado\">https:\/\/www.direitocom.com\/estatuto-da-crianca-e-adolescente-comentado<\/a>. Acesso em: 31 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS (ONU). <em>Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos.<\/em> 1948. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/declaracao-universal-dos-direitos-humanos\">https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/declaracao-universal-dos-direitos-humanos<\/a>. Acesso em: 31 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O pa\u00eds celebra neste ano 33 anos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069\/1990. 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